08/03/2023 - Atenção MEIs: novas regras sobre emissão de nota

1. A partir da data 03/04/2023, em razão das Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de Rio Paranaíba e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. 2. Consequentemente, estará desabilitado o login para MEI no Portal da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de Rio Paranaíba.